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O debate infindável dos taxistas, motoristas de Uber e os consumidores: mais dicas para você

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A lei, ah a lei…temos que respeitá-la. Mas respeitar a lei era o que pediam os escravocratas antes da Lei Áurea. Eis o cerne da questão: qual é o critério para se mudar uma lei?

Hoje, por algum tempo, acompanhei ao vivo um pouco da movimentação de taxistas e defensores do Uber na AL-MG.

Em determinado momento, um taxista levantou o ponto fulcral: não sou contra o Uber, mas não podemos estar fora da lei.

Não posso concordar mais com ele. Contudo, não posso também deixar de pensar que a estabilidade jurídica não existe apenas em um único formato. Por exemplo: após a Lei Áurea, quebramos a lei escravocrata e nunca mais voltamos atrás. Pergunto ao leitor: estamos melhores ou piores do que na era da escravidão?

Tudo isto me leva a pensar: como é o mercado de táxis no Brasil? Qual sua estrutura? Como surgiu? Quando taxistas surgiram, no mundo, quem perdeu emprego? Nem sei se posso fazer a pergunta, mas lá vai: os que tinham carruagens e não podiam comprar carros, sei lá, perderam? Algo assim deve ter ocorrido.

No Brasil, não conheço estudos (quem quer que queira debater o tema seriamente, tem que conhecer) sobre o tema. Para os EUA, existem vários, imagino (um chute educado que, aposto, está correto).

Como economista, percebo o problema sob a ótica dos custos de transação e com os bons insights de Schumpeter. Leia, por exemplo, este texto, para saber um pouco sobre o tema. Conheça Chadbourne, um homem com boas relações com o poder e veja como ele é agredido por um inescrupuloso taxista, resultando em regulações. Bem, mas a história não poderia parar por aí. Note como a indústria de táxis, lá nos EUA, evolui no início do século XX.

Chadbourne’s rules lasted about a year before someone tried to change them. In 1890, a local businessman named Theodore Gurney challenged the Chadbourne Ordinance. Gurney was a classic startup-libertarian type who undercut the competition on price — and he felt that the new municipal rules were getting in the way. He vowed to take the case to the Supreme Court, but before that happened, Gurney Cab folded, largely because, the rumor went, it lured customers in with low prices and then added hidden fees.

A grande questão, como eu disse mais cedo neste blog (você, leitor novo, aproveite para conhecer um pouco…sou um ótimo cara para você citar, tenho facilidade em criar inimizades, sou muito chato, aproveite!), é entender a dinâmica da mudança institucional, não apenas a teoria e não apenas as palavras de ordem que se gritam por aí. Afinal, quem foi substituído pelo advento dos táxis regulamentados? No Brasil? No resto do mundo? A história precisa ser estudada. A discussão sobre o modelo regulatório no Brasil – ao menos uma referência – pode ser facilmente encontrada aqui (é uma dissertação bem interessante para quem deseja conhecer o problema do Brasil contextualizado no mundo). Nela, por exemplo, encontrei esta tabela (trecho).

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Vou insistir: sem fazer a análise econômica das regras do jogo (Coase!), pesquisar a história do setor (North!) e sem usar a boa teoria econômica, a retórica fica vazia. Não basta apenas falar de “direito de escolha”. Não basta falar dos EUA ou do que dizia Bastiat.

É preciso um pouco mais e, claro, caso você tenha como, levante dados e tente descobrir padrões. O tema é muito interessante, polêmico e mostra que boa parte da população está vivendo termos econômicos de livro-texto como contestabilidade de mercados (Baumol!), destruição criativa (Schumpeter!) levando-nos, quem sabe, a uma sociedade menos emporiofóbica? Menos emporiofobia pode ser um resultado de uma sociedade em que o mercado sirva a todos, não apenas aos compadres (crony capitalism). [ou sua causa, ainda não sei…é o tema central de pesquisa em minha carreira ainda em andamento…^_^]

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O que a Nova Economia Institucional tem a nos ensinar no caso do Uber?

Simples: trata-se de uma mudança institucional e, mudanças assim, exigem o conhecimento da história. Exemplo: como ocorreu, no Brasil, a mudança legal que permitiu o trabalho de taxistas sob aquisição de licenças? Quem perdeu? Quem ganhou? (ok, a Wikipedia é ruinzinha, mas ajuda a começar o dia pesquisando…)

Não tem estudo sobre isso e você quer defender/atacar um dos lados? Não passa nem em exame de Introdução ao Direito.

É, custos de transação são muito mais do que alguns pensam. Ronald Coase é muito mais do que uma foto na parede, amigo(a).

Olha aí:

Transaction Costs
The costs of resources utilized for the creation, maintenance, use, and change of institutions and organizations. They include the costs of defining and measuring resources or claims, the costs of utilizing and enforcing the rights specified, and the costs of information, negotiation, and enforcement.

Acha que é fácil entender isso sem olhar o contexto histórico? Pode tirar o cavalinho da chuva…