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Exercício para alunos de Administração Pública, Contabilidade Pública e Finanças Públicas

Diz César Maia:

FRAUDE FISCAL: O DÉFICIT PÚBLICO É BEM MAIOR!
Tribunais de Contas nada dizem!

1. A renegociação da dívida pública de estados e municípios realizada em 1999 introduziu uma novidade: um limite para o pagamento do serviço da dívida, como porcentagem das receitas constitucionais de estados e municípios. Sempre que o serviço da dívida ultrapassa esse limite, o saldo é agregado à dívida pública renegociada, para ser pago a partir do final do prazo estipulado no contrato, desde que o serviço da dívida continue acima daquele limite. Tudo bem e justo para não inviabilizar os EEs e MMs mais endividados.

2. Mas o inacreditável é a forma de contabilização que foi autorizada, para o gozo de governadores e prefeitos. O saldo não pago simplesmente é registrado como aumento da dívida pública. É a primeira vez na história -desde a idade média- que se cria uma contabilização sem dupla partida. Ou seja, que se cria um passivo, sem ativo, ou uma receita sem despesa ou disponibilidade.

3. O que ocorreu na prática foi o pagamento daquele saldo acima do limite com novo endividamento, que terá condições especiais de pagamento a partir do final do contrato, observado, claro, o limite para o pagamento do serviço da dívida.

4. A contabilidade orçamentária deveria registrar nas despesas este saldo como juros pagos da dívida e nas receitas de capital, este valor como nova dívida. E no balanço apareceria, como ocorre, o aumento do endividamento pelo valor do saldo.

5. Mas isso não é feito. O balanço muda, mas a contabilidade orçamentária não. Inacreditável! Há aumento da divida sem contabilização do saldo como juros pagos (rolados). Uma inovação brasileira que rompe com as regras internacionais de contabilidade. Na verdade uma fraude fiscal oficial e coonestada por todos que permite evitar contabilmente um aumento do déficit publico de EEs e MMs.

A pergunta é: ele está certo? Resposta nos comentários, por favor.

Claudio

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