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MEC e a Regulação de Tudo

Volto ao tema citado em outro post: MEC. Vejamos um trecho:

O Ministério da Educação (MEC) quer que os conselhos profissionais passem a opinar sobre a renovação de reconhecimento dos cursos de graduação. A idéia é que entidades como o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Conselho Federal de Administração informem ao governo dados sobre o exercício profissional de quem se formou.

Assim, ao decidir se renova ou não o reconhecimento de cada curso, o MEC levaria em conta não só a qualidade do ensino, mas o desempenho dos profissionais já formados. O parecer dos conselhos seria meramente opinativo, sem poder de veto.

(…)

Nos cursos de medicina, por exemplo, o ministério poderá analisar estatísticas de erros médicos que mostrem em quais faculdades se formaram esses profissionais. Nos cursos de direito, o resultado do exame de ordem, teste aplicado pela OAB para permitir que um bacharel em direito possa advogar. Outra possibilidade seria analisar o comportamento profissional dos professores de cada curso.

— É preciso deixar claro que os conselhos profissionais não vão dar a última palavra, porque o foco deles não é educação e sim exercício profissional. Mas suas informações ajudarão o MEC a formar um juízo sobre os cursos — diz o ministro Fernando Haddad.

Primeiramente, quem são os grupos de interesse envolvidos? Profissionais desorganizados, o governo (cuja base eleitoral é, sim, fortemente sindical) e os conselhos profissionais (que são uma espécie de sindicatos, criados pelo falecido pai dos pobres, Getúlio Vargas). Não é à toa que o ministro é tão educado ao lembrar que quem tem a última palavra são os conselhos. Então já sabemos: governo e alguns grupos de interesse já se uniram.

Em segundo lugar, que raios de poder é este que o MEC demanda? Um economista de um estado no qual o conselho seja predominantemente dominado por gente que é, digamos, “de esquerda”, será julgado por sua prática profissional segundo que critério? Se falou mal dos empresários? Ou, no caso de os membros do conselho serem predominantemente econometristas, será julgado se previu, com a menor margem de erro, a taxa de juros do COPOM? (para pensar: há algum conselho ou sindicato de economistas comandado por especialistas em econometria?)

Mais ainda: e se um economista perder a vaga de emprego porque não teve a qualificação adequada (suponha que seja sua base estatística/econométrica)? Poderá ele processar sua faculdade porque não lhe deu a qualificação? E se os membros do Conselho estadual forem todos da corrente “não produzimos nada porque não sabemos econometria…e portanto ganhamos a vida fazendo politicagem aqui”? O MEC será neutro e poderoso para julgar isto? Para o leitor que não gosta de Econometria, pense no caso oposto.

E as famosas brigas ideológicas entre facções que destroem departamentos de economia Brasil afora? O MEC assumirá que isto não existe? Já vi gente pregar o fim das avaliações, no doutorado, de Microeconomia e Macroeconomia só porque o aluno faria tese em História Econômica. Ou seja, deve ter se esquecido do “Econômica” do “História Econômica”.

Ou seja, muito espertinho o povo das Humanas (o ministro, creio, não é engenheiro, nem médico): não curtem estatísticas, dizem estudar fenômenos “tão complexos que não podem ser avaliados com estatísticas apenas” e querem analisar estatísticas de erros médicos para julgar o desempenho dos antigos colegas de colégio que optaram por uma outra profissão.

E, claro, tudo isto é proposto no ano das eleições, 2006.

Claudio

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