Mais um artigo publicado

Pirataria e um pouco de Law & Economics em um artigo publicado agora na Revista da AMDE (a revista passa por um esforço de atualização) na sua edição de 2014.

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Nossas instituições jurídicas são melhores do que pensamos?

Na Constitutional Political Economy, ocasionalmente, vejo discussões sobre a interessante questão acerca da eficiência relativa das instituições jurídicas de origem francesa e anglo-saxã. Estudos de crescimento, em geral, apontam para a superioridade da última em relação à primeira.

Mas estudos macroeconômicos não respondem a perguntas mais microeconômicas como: qual sistema é melhor para incentivar a atividade econômica?

Pois é, Ivan Ribeiro, em posição contrária a boa parte da literatura, acredita que o nosso sistema jurídico (digo, instituições jurídicas) não é tão ruim assim. Na verdade, ele não está sozinho. Jean-Laurent Rosenthal já fez algo similar antes.

Obviamente, esta é uma área fértil para pesquisas porque o debate não é apenas constante, mas também está cada vez mais elevado, cientificamente, com a expansão da área de Law & Economics no Brasil.

Os estudos macroeconômicos – na minha opinião – sofrem do problema da “maldição das dummies”. Já estudei questões similares e esta suposta robustez pró-código anglo-saxão não é assim tão boa. Pessoalmente, sinto que nossas instituições jurídicas são péssimas para qualquer atividade econômica, mas o canal de transmissão (o que, ora bolas, nas ditas cujas, atrapalha as atividades? Ou melhor: há um canal diferente para cada atividade e/ou setor da economia?) é algo que está obviamente clamando por mais pesquisas.

Taí uma boa questão empírica.

Claudio
UPDATE: Recomendo, então, Ivan e Bernardo.

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Custo da irresponsabilidade maternal: oito anos

Veja só esta:

A vendedora Simone Cassiano da Silva, de 30 anos, foi condenada, neste sábado, 20, em Belo Horizonte, a oito anos e quatro meses de prisão em regime fechado, por tentativa de homicídio contra a própria filha recém-nascida. A sentença foi lida pelo juiz Leopoldo Mameluque às 12h40, após pouco mais de 27 horas e meia de julgamento no 1º Tribunal do Júri.

O destino de Simone foi decidido por sete jurados, cinco homens e duas mulheres. O crime ocorreu em 28 de janeiro do ano passado. As imagens da criança de dois meses boiando na Lagoa da Pampulha chocaram o País. A vendedora negou, em seu depoimento, ter atirado a filha na água.

Ainda neste sábado, defesa e acusação se enfrentaram. O promotor Luciano França da Silveira Júnior chamou Simone de “mentirosa extremada” e afirmou que o crime foi premeditado. A vendedora responde por tentativa de homicídio por motivo torpe e com uso de meio cruel.

Durante a fala do promotor, Simone reagiu e tentou falar, mas foi contida pelos policiais militares que a escoltam. O advogado de defesa, Mateus Vergara, insistiu na tese de que não existem provas de que Simone tenha jogado a filha na lagoa e apontou falhas no inquérito policial.

A criança, batizada na época do crime de Letícia, foi encontrada boiando na Lagoa da Pampulha. Ela estava enrolada em um saco de lixo amarrado a um pedaço de pau, e foi salva por um casal que fazia caminhada na orla da lagoa. Hoje com um ano de idade, Letícia vive com um casal que a adotou. A menina ganhou um novo nome, mantido em sigilo por determinação da Justiça, assim como a identidade dos pais adotivos.

A grande pergunta é: como a menina foi parar na Lagoa? Foi andando sozinha?

Durante o interrogatório, Simone afirmou ter se arrependido por abandonar a criança. Ela afirma que deu o bebê a um casal que passava próximo à Lagoa da Pampulha e desconfia que um deles tenha jogado a criança na água. “Eu amo minhas filhas e eu me considero uma ótima mãe. Eu jamais imaginaria que minha filha seria jogada na água. Se quisesse me desfazer dela, não seria dessa forma”, afirmou.

Ah, tá. Ela “deu” a criança para o primeiro que passou à sua frente. Notável espírito materno…

Claudio

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Concorrência entre sistemas legais

Temos aqui um experimento natural interessante:

Estevam Hernandes Filho, 52, e Sonia Haddad Moraes Hernandes, 48, líderes da Igreja Apostólica Renascer em Cristo, vão a júri popular federal, que decidirá na próxima semana se aceita ou não a denúncia pelas acusações de lavagem de dinheiro, contrabando de papel-moeda e depoimento falso à polícia.Se for aceito o indiciamento, o casal passará à condição de réu perante a Justiça norte-americana e irá a julgamento.

Jornalistas poderiam fazer um belo artigo com isto (Marcelo Soares, esta bola é para você!). Sugestão: quanto tempo demora para o processo andar lá e quanto demoraria aqui? Quais as diferenças ao longo de todo o processo? Justiça e eficiência podem andar juntas?

Claudio

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Obesidade por vírus

Ainda bem que os distorcidos documentários do tipo “oversize me” não foram levados mais a sério do que deveriam. Senão, descobertas como esta não teriam sentido.

Este é o grande dilema dos reguladores: ao mesmo tempo em que desejam controlar, devem sempre se lembrar de que o futuro é incerto e pode sempre nos trazer novidades nem sempre favoráveis às nossas teses. Fica difícil até de justificar coisas como: “mas eu salvei X vidas hoje com o método Y, ao invés de ficar parado”. Afinal, basta uma descoberta de que o método Y mata N – X, onde N > X para tudo ir por água abaixo.

Moral da história? Bem, a regulação deve se pautar em métodos que permitam o processo de descoberta por erros e acertos dos indivíduos, dentro de normas gerais cujo “design” deve ser tal que o processo não nasça morto.

Difícil, certamente, mas necessário.

Claudio

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Lição – corrigida – de Economia

Na matéria entitulada Lição de Capitalismo, pode-se ler que:

Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento, inclusive taxa de administração, não são considerados no cálculo do ICMS. Portanto é justo pedido de dedução da base de cálculo do imposto dos encargos financeiros decorrentes do uso do cartão, em pagamento parcelado ou à vista.

Esse foi o fundamento para a Justiça paulista excluir da base de cálculo do ICMS os encargos financeiros e taxas de administração de cartão de crédito, usado em compra e venda de mercadorias. A sentença é do juiz Rômulo Russo Júnior, da 5ª Vara da Fazenda Pública.

(…)

O juiz argumenta que a Constituição Federal determina que a ordem econômica observa os ditames da justiça social, em harmonia com o princípio da livre iniciativa, mas apoiado na defesa do consumidor. Por fim, o magistrado aponta que o capitalismo ensina que qualquer exagero na base de cálculo de impostos termina sobrecarregando o consumidor.

Primeiro, é bom ressaltar que o conceito de “capitalismo” é bem impreciso. Talvez o melhor seja falar de “economia de mercado tal como a conhecemos na prática”, uma definição mais longa, mas muito mais precisa. O que me intrigou ao ler a notícia foi o seguinte trecho: “qualquer exagero na base de cálculo de impostos termina sobrecarregando o consumidor”. O que significa isto? Que aumentos de alíquotas de impostos, na prática, sempre penalizam o consumidor?

Se sim, então há um problema. Neste caso, o trecho está errado, pois ignora os conceitos de elasticidade-preço da demanda e elasticidade-preço da oferta. Neste caso, não sei quanto à decisão legal, mas a realidade, em termos do que ocorre, na prática, com o consumidor (ou seja, o que a análise econômica mostra) é que:

Em uma economia de mercado na qual o governo gera receita através, dentre outros, de impostos, um aumento na alíquota do imposto faz com que o consumidor, na prática, seja o maior responsável pela receita do governo, relativamente ao ofertante, conforme a elasticidade-preço da demanda seja menor e/ou a elasticidade-preço da oferta seja maior.

Ou seja, não é uma verdade em si que “exageros” (sic) na base do imposto sejam sempre prejudiciais ao consumidor. Nada pode ser dito se não se conhecem as elasticidades.

Não sei se minha interpretação do trecho está correta, mas comentários são bem-vindos.

Claudio
p.s. para os leigos: elasticidade-preço da demanda diz o quanto a quantidade demandada varia, percentualmente, quando há uma variação percentual no preço. Por exemplo, se o aumento de preço de 10% gera uma queda de 5% na quantidade demandada, diz-se que a “demanda é pouco elástica”. Caso a queda seja de 10%, “a demanda tem elasticidade unitária” e, finalmente, caso a queda seja de mais de 10%, “a demanda é muito elástica”. Analogamente para a elasticidade-preço da oferta, mas lembrando que, no caso desta, as variações são na mesma direção (“um aumento no preço leva a um aumento na quantidade ofertada”).

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