economia do futebol · Law & Economics

A restrição orçamentária não-rígida (“soft budget constraint”) dos clubes de futebol profissional e os riscos do PL do clube-empresa

O “PL do clube-empresa” corre um risco sério: o de ser capturado por clubes que não ajustam suas contas e ser transformado em uma fonte de subsídios às custas dos pagadores de impostos, ou seja dando ao clube uma restrição orçamentária não-rígida (ou frouxa).

Transformar clubes em empresas? Boa ideia. Entretanto, o problema é como criar isso com os incentivos que estimulem o empreendedorismo, não o rent-seeking, como nos ensinou Baumol, em seus últimos escritos.

p.s. Aliás, aguardo o Victor me enviar seu artigo para ler sobre os problemas do Profut.

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Law & Economics · teoria econômica do direito

Um judiciário independente basta para mitigar a corrupção do próprio poder judiciário?

Não.

Empirical research on the determinants of corruption has made substantial progress over the last decade. To date, the consequences of different structures of the legal enforcement institutions have, however, only played a marginal role. This contribution deals with both the determinants of corruption in the judiciary and the consequences of judicial organization for corruption at large. Regarding the latter, it is shown that the actual independence of the judiciary as well as that of prosecution agencies is correlated with lower levels of corruption. This is also true for a third indicator that measures the degree to which judges are held accountable for their decisions (“judicial accountability”). Furthermore, independence and accountability function as complements in preventing corruption – judicial accountability without independence appears to be ineffective, whereas judicial or prosecutorial independence alone can even have adverse effects. [On the wrong side of the law – Causes and consequences
of a corrupt judiciary,  Stefan Voigt, Jerg Gutmann, International Review of Law and Economics, v.43, 2015, 156-166]

Vejamos as recomendações de política que os autores derivam de seu estudo.

“(…) (1) Make sure that the salaries of judicial personnel remain at least constant in real terms, i.e. insure their certainty, (2) insure that court decision are regularly published, (3) do away with the monopoly of the prosecutor to prosecute criminal acts, (4) reduce the number of independent procedural actions that need to be taken to produce an enforceable court decision and (5) increase the necessity for judges to justify their decisions in legal terms”. (p.163)

O que acha, leitor?

Law & Economics · microeconomia

Desigualdade de gênero: as mulheres que fazem turismo sexual, mas não assumem

“(…), gender is also not the only variable at play: women clients are also engaging in sex tourism, as documented both in Thorbek and Pattanaik, and in Taylor (2001). The latter, in particular, offers a more in-depth analysis of North American and Northern European women buying sex work services of young men in the Caribbean, in what they themselves describe as ‘romance holidays’. Responses to her interviews suggest that, on the one hand, women clients are mostly reluctant to define what they engage in as prostitution, and, on the other, that their ideas about the young men whose service they buy are deeply rooted in racist ideas about black men and black men’s sexuality. [DELLA GIUSTA, M. Simulating the impact of regulation changes on the market for prostitution services. European Journal of Law and Economics, v. 29, n. 1, p. 1–14, 2010.]
Pois é. Percebemos, então, que as estatísticas podem ter outra fonte de erros de medida: a dificuldade de mulheres em assumir que estão fazendo turismo sexual. Interessante, né?
armas · Economia do Crime · Law & Economics

Mais armas, menos homicídios? Mais informações

M26PrevolverEu tentei explicar um pouco o problema positivo (não normativo) das armas e suas limitações aqui. Obviamente, há muita polêmica e muito disso é ruído (xingamentos, opiniões que relevam dados, opiniões que torturam dados, etc), mas há também as boas argumentações de quem discorda.

Para ajudar, eis alguns dados/matérias jornalísticas: (a) mulheres vítimas de armas de fogo; (b) a opinião dos produtores rurais. No caso específico de (b), repare como grandes produtores rurais usam mais a tecnologia, investindo em segurança privada, o que talvez explique porque nem sempre são fervorosos defensores do posse ou mesmo do porte de armas (algo que detectamos lá na época do referendo). Sai muito mais barato usar drones do que enfrentar um processo na Justiça por atirar em alguém.

economia política constitucional · Law & Economics · Uncategorized

Economia Política da Reforma do Judiciário e a “Cultura”

193px-Juiz-sergio-moro-reforma-cC3B3digo-penal-Foto_-Lula-Marques-_AgC3AAncia-PT-3Então você achava que havia algo errado em nosso Judiciário e que isso seria uma jabuticaba brasileira, não é? Bem, eu tenho uma, digamos, boa notícia para você: não é uma jabuticaba. Eis o resumo do artigo que me anima a dizer isso.

Judicial independence in the EU: a puzzle
Jerg Gutmann, Stefan Voigt

Abstract Based on data from the EU Justice Scoreboard, we identify a puzzle: National levels of judicial independence (as perceived by the citizens of EU member states) are negatively associated with the presence of formal legislation usually considered as conducive to judicial independence. We try to resolve this puzzle based on political economy explanations and specificities of legal systems, but to no avail. We then ask whether cultural traits can help to put together the puzzle. And indeed, countries with high levels of generalized trust (and to a lesser extent individualistic countries) exhibit increased levels of de facto judicial independence and, at the same time, reduced levels of de jure judicial independence. The combination of these two effects can explain why judicial reforms that should be conducive to an independent judiciary may seem to have adverse consequences. We conclude that cultural traits are of fundamental importance for the quality of formal institutions, even in societies as highly developed as the EU member states.

Aliás, eis um trecho que ajuda a entender o conflito entre Executivo e Judiciário:

This aspect is essential for the independence of judges, because if the government can legally threaten to transfer a judge (possibly to a court in a remote area of the country, to a less reputable position at a court or even to serve in a government department), this is expected to incentivize judges not to act against the government (see Ramseyer and Rasmusen 2003: 130).

A importância da confiança (trust) e de uma sociedade individualista (sim, individualism) – ambas características inegavelmente associadas ao liberalismo (no sentido clássico, se é que preciso dizer isso aqui) – para um Judiciário mais independente que emerge do trabalho dos autores é um sinal de alerta. Caso seus resultados sejam indicativos de um fenômeno que não se restrinja à Comunidade Européia, então o juiz Sérgio Moro poderá ter muito mais trabalho do que imagina embora, sim, digam por aí que a nossa sociedade é muito “conservadora”, o que não quer dizer que a confiança e o individualismo estejam em alta por aqui.

Afinal, diariamente, a mídia tenta vender a imagem de que “individualismo é ruim”, com exemplos anedóticos e superficiais, deixando de lado uma visão mais profunda e complexa (embora sempre anuncie estar ouvindo “especialistas”…) do conceito. Algo parecido acontece com o conceito de “confiança”, creio.

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A Análise Econômica do Direito encontra a Economia dos Esportes

Duas áreas que me são muito queridas se encontram neste artigo meu com Ari e Frank. O resumo?

In this article we used the approach of economic analysis of crime to understand the determinants of punishment for offences in games of Brazilian Soccer Championship in 2012. Models on the determinants of the most serious offenses committed by athletes from clubs in the Brazilian Championship, punished with red and yellow cards (Poisson regression models and negative binomial) were estimated. In fact, athletes seem to respond to economic incentives. Our results suggest that: (a) the athlets of the home team receive, on average, a smaller number or red and yellow cards; (b) there is a positive trend of punishments through the championship and (c) there is non-linear relationship between punishments and goals.

É isso aí.

Law & Economics

Nossas instituições jurídicas são melhores do que pensamos?

Na Constitutional Political Economy, ocasionalmente, vejo discussões sobre a interessante questão acerca da eficiência relativa das instituições jurídicas de origem francesa e anglo-saxã. Estudos de crescimento, em geral, apontam para a superioridade da última em relação à primeira.

Mas estudos macroeconômicos não respondem a perguntas mais microeconômicas como: qual sistema é melhor para incentivar a atividade econômica?

Pois é, Ivan Ribeiro, em posição contrária a boa parte da literatura, acredita que o nosso sistema jurídico (digo, instituições jurídicas) não é tão ruim assim. Na verdade, ele não está sozinho. Jean-Laurent Rosenthal já fez algo similar antes.

Obviamente, esta é uma área fértil para pesquisas porque o debate não é apenas constante, mas também está cada vez mais elevado, cientificamente, com a expansão da área de Law & Economics no Brasil.

Os estudos macroeconômicos – na minha opinião – sofrem do problema da “maldição das dummies”. Já estudei questões similares e esta suposta robustez pró-código anglo-saxão não é assim tão boa. Pessoalmente, sinto que nossas instituições jurídicas são péssimas para qualquer atividade econômica, mas o canal de transmissão (o que, ora bolas, nas ditas cujas, atrapalha as atividades? Ou melhor: há um canal diferente para cada atividade e/ou setor da economia?) é algo que está obviamente clamando por mais pesquisas.

Taí uma boa questão empírica.

Claudio
UPDATE: Recomendo, então, Ivan e Bernardo.

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Law & Economics

Custo da irresponsabilidade maternal: oito anos

Veja só esta:

A vendedora Simone Cassiano da Silva, de 30 anos, foi condenada, neste sábado, 20, em Belo Horizonte, a oito anos e quatro meses de prisão em regime fechado, por tentativa de homicídio contra a própria filha recém-nascida. A sentença foi lida pelo juiz Leopoldo Mameluque às 12h40, após pouco mais de 27 horas e meia de julgamento no 1º Tribunal do Júri.

O destino de Simone foi decidido por sete jurados, cinco homens e duas mulheres. O crime ocorreu em 28 de janeiro do ano passado. As imagens da criança de dois meses boiando na Lagoa da Pampulha chocaram o País. A vendedora negou, em seu depoimento, ter atirado a filha na água.

Ainda neste sábado, defesa e acusação se enfrentaram. O promotor Luciano França da Silveira Júnior chamou Simone de “mentirosa extremada” e afirmou que o crime foi premeditado. A vendedora responde por tentativa de homicídio por motivo torpe e com uso de meio cruel.

Durante a fala do promotor, Simone reagiu e tentou falar, mas foi contida pelos policiais militares que a escoltam. O advogado de defesa, Mateus Vergara, insistiu na tese de que não existem provas de que Simone tenha jogado a filha na lagoa e apontou falhas no inquérito policial.

A criança, batizada na época do crime de Letícia, foi encontrada boiando na Lagoa da Pampulha. Ela estava enrolada em um saco de lixo amarrado a um pedaço de pau, e foi salva por um casal que fazia caminhada na orla da lagoa. Hoje com um ano de idade, Letícia vive com um casal que a adotou. A menina ganhou um novo nome, mantido em sigilo por determinação da Justiça, assim como a identidade dos pais adotivos.

A grande pergunta é: como a menina foi parar na Lagoa? Foi andando sozinha?

Durante o interrogatório, Simone afirmou ter se arrependido por abandonar a criança. Ela afirma que deu o bebê a um casal que passava próximo à Lagoa da Pampulha e desconfia que um deles tenha jogado a criança na água. “Eu amo minhas filhas e eu me considero uma ótima mãe. Eu jamais imaginaria que minha filha seria jogada na água. Se quisesse me desfazer dela, não seria dessa forma”, afirmou.

Ah, tá. Ela “deu” a criança para o primeiro que passou à sua frente. Notável espírito materno…

Claudio

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Law & Economics

Concorrência entre sistemas legais

Temos aqui um experimento natural interessante:

Estevam Hernandes Filho, 52, e Sonia Haddad Moraes Hernandes, 48, líderes da Igreja Apostólica Renascer em Cristo, vão a júri popular federal, que decidirá na próxima semana se aceita ou não a denúncia pelas acusações de lavagem de dinheiro, contrabando de papel-moeda e depoimento falso à polícia.Se for aceito o indiciamento, o casal passará à condição de réu perante a Justiça norte-americana e irá a julgamento.

Jornalistas poderiam fazer um belo artigo com isto (Marcelo Soares, esta bola é para você!). Sugestão: quanto tempo demora para o processo andar lá e quanto demoraria aqui? Quais as diferenças ao longo de todo o processo? Justiça e eficiência podem andar juntas?

Claudio

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Law & Economics

Obesidade por vírus

Ainda bem que os distorcidos documentários do tipo “oversize me” não foram levados mais a sério do que deveriam. Senão, descobertas como esta não teriam sentido.

Este é o grande dilema dos reguladores: ao mesmo tempo em que desejam controlar, devem sempre se lembrar de que o futuro é incerto e pode sempre nos trazer novidades nem sempre favoráveis às nossas teses. Fica difícil até de justificar coisas como: “mas eu salvei X vidas hoje com o método Y, ao invés de ficar parado”. Afinal, basta uma descoberta de que o método Y mata N – X, onde N > X para tudo ir por água abaixo.

Moral da história? Bem, a regulação deve se pautar em métodos que permitam o processo de descoberta por erros e acertos dos indivíduos, dentro de normas gerais cujo “design” deve ser tal que o processo não nasça morto.

Difícil, certamente, mas necessário.

Claudio

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Law & Economics

Lição – corrigida – de Economia

Na matéria entitulada Lição de Capitalismo, pode-se ler que:

Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento, inclusive taxa de administração, não são considerados no cálculo do ICMS. Portanto é justo pedido de dedução da base de cálculo do imposto dos encargos financeiros decorrentes do uso do cartão, em pagamento parcelado ou à vista.

Esse foi o fundamento para a Justiça paulista excluir da base de cálculo do ICMS os encargos financeiros e taxas de administração de cartão de crédito, usado em compra e venda de mercadorias. A sentença é do juiz Rômulo Russo Júnior, da 5ª Vara da Fazenda Pública.

(…)

O juiz argumenta que a Constituição Federal determina que a ordem econômica observa os ditames da justiça social, em harmonia com o princípio da livre iniciativa, mas apoiado na defesa do consumidor. Por fim, o magistrado aponta que o capitalismo ensina que qualquer exagero na base de cálculo de impostos termina sobrecarregando o consumidor.

Primeiro, é bom ressaltar que o conceito de “capitalismo” é bem impreciso. Talvez o melhor seja falar de “economia de mercado tal como a conhecemos na prática”, uma definição mais longa, mas muito mais precisa. O que me intrigou ao ler a notícia foi o seguinte trecho: “qualquer exagero na base de cálculo de impostos termina sobrecarregando o consumidor”. O que significa isto? Que aumentos de alíquotas de impostos, na prática, sempre penalizam o consumidor?

Se sim, então há um problema. Neste caso, o trecho está errado, pois ignora os conceitos de elasticidade-preço da demanda e elasticidade-preço da oferta. Neste caso, não sei quanto à decisão legal, mas a realidade, em termos do que ocorre, na prática, com o consumidor (ou seja, o que a análise econômica mostra) é que:

Em uma economia de mercado na qual o governo gera receita através, dentre outros, de impostos, um aumento na alíquota do imposto faz com que o consumidor, na prática, seja o maior responsável pela receita do governo, relativamente ao ofertante, conforme a elasticidade-preço da demanda seja menor e/ou a elasticidade-preço da oferta seja maior.

Ou seja, não é uma verdade em si que “exageros” (sic) na base do imposto sejam sempre prejudiciais ao consumidor. Nada pode ser dito se não se conhecem as elasticidades.

Não sei se minha interpretação do trecho está correta, mas comentários são bem-vindos.

Claudio
p.s. para os leigos: elasticidade-preço da demanda diz o quanto a quantidade demandada varia, percentualmente, quando há uma variação percentual no preço. Por exemplo, se o aumento de preço de 10% gera uma queda de 5% na quantidade demandada, diz-se que a “demanda é pouco elástica”. Caso a queda seja de 10%, “a demanda tem elasticidade unitária” e, finalmente, caso a queda seja de mais de 10%, “a demanda é muito elástica”. Analogamente para a elasticidade-preço da oferta, mas lembrando que, no caso desta, as variações são na mesma direção (“um aumento no preço leva a um aumento na quantidade ofertada”).

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