Só 37 das 86 universidades privadas (43%) cumprem a exigência legal de ter um terço dos docentes trabalhando em regime integral, aponta o Censo da Educação Superior 2006 (mais recente). O prazo para adequação acabou há quatro anos, mas o MEC ainda não descredenciou nenhuma instituição.

Alguém acredita que uma lei que exija um percentual fixo de gente como “excelente” aumentará a qualidade do corpo docente de uma universidade? Claro que não (exceto os eternos fanáticos por leis). O que acontece em um caso como este é que existirão faculdades que adotarão critérios estranhos para encaixar qualquer um no regime integral. É um belo incentivo, por exemplo, para a fabricação de pesquisa de baixa qualidade, para dizer o mínimo.

É bom, claro, que existam professores de tempo integral em uma faculdade, mas uma lei destas não é a melhor (mais eficiente) forma de se obter isto. O papel regulatório do governo na educação, como em outras áreas, tem um tamanho ótimo e, não é por nada não, mas suspeito que estamos do lado errado da “Curva de Laffer”…