Na sequência de posts anteriores, a discussão teve um alto grau de análise elementar de dados. Nosso objetivo, se você se recorda, era estudar os determinantes do grau de falência estatal cuja definição está na sequência citada (basta ir lá e ler, né?). Desde o início até agora, passamos por muitas reflexões. A última delas, se bem me recordo, diz respeito ao papel da lei. As correlações encontradas nos permitem dizer, com razoável grau de confiança, que a falência estatal é sinônimo de baixo crescimento econômico (senão “decrescimento”) e também de pouco respeito à liberdade que as pessoas gozam em seus desejos de realizar trocas, a chamada liberdade econômica.

A questão da lei apareceu algumas vezes aqui e merece um detalhamento maior. Como já disse Bastiat, não é qualquer tipo de lei que devemos considerar compatível com o maior desenvolvimento econômico. Não apenas Bastiat (embora ele seja o mais claro de todos, na minha opinião), mas outros estudiosos do desenvolvimento econômico têm apontado o papel da lei como importante, embora sua mensuração e impacto sejam mais sujeitos à controvérsia.

Há uma grande dificuldade em se entender o impacto da lei por diversos motivos. Primeiro, não se trata apenas de uma lei ter origem no código legal inglês ou francês (ou soviético, escandinavo e germânico). Alguns países receberam as leis em forma de “transplante” e, nem sempre, isto foi feito de forma pacífica. Mesmo se imposto, nada indica, a priori, que a lei não pudesse se adaptar, no longo prazo, às práticas comerciais locais. Eis aí o primeiro grande problema: a mensuração da própria lei.

Além disso,  o impacto da lei sobre o desenvolvimento econômico (ou sobre a falência estatal) também é algo bastante controverso. Há uma grande discussão, por exemplo, sobre a suposta inferioridade do código legal francês nos estudos. Alguns nomes importantes aqui são: Andrei Shleifer (e associados), Daron Acemoglu, William Easterly, Rosse Levine, Ken Sokoloff, Naomi Lamoreaux e Jean-Laurent Rosenthal.

Talvez um exemplo histórico seja útil para que você entenda melhor o que quero dizer. Eis aqui um interessante: o papel da lei no (sub)desenvolvimento do mundo islâmico. Acho que, daqui, você consegue fazer suas próprias sinapses, com mais informação.